Última atualização: 31 de outubro de 2025

1) Quem somos

O website care-team.pt (“Website” ou “Plataforma”) é operado por Care Team, com sede em Rua da Saudade 59, 4050-570 Porto, e e-mail de contacto geral@care-team.pt (“Care Team”, “nós”, “nosso”).

2) O que fazemos

O Care Team é uma plataforma online de publicação de ofertas de emprego e submissão de candidaturas.
Empresas (“Empregadores”) podem publicar vagas e gerir candidaturas; pessoas singulares (“Candidatos”) podem criar perfis e candidatar-se.
O Care Team não é parte nas relações, negociações, contratos de trabalho ou prestações de serviços estabelecidos entre Empregadores e Candidatos.

3) Aceitação dos Termos

Ao aceder, navegar, registar-se ou utilizar o Website, declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos de Utilização (“Termos”) e a Política de Privacidade.
Se não concorda, não deverá utilizar o Website.

4) Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações produzem efeitos após publicação no Website, com indicação da data.
A utilização continuada após a publicação das alterações constitui aceitação das mesmas.

5) Elegibilidade e Conta

  • Idade mínima: Só podem utilizar a Plataforma pessoas com 18 ou mais anos.

  • Registo: Para aceder a determinadas funcionalidades deverá criar uma conta, fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados.

  • Segurança da conta: É responsável por manter as credenciais confidenciais e por toda a atividade realizada na sua conta. Deve notificar-nos imediatamente de qualquer uso indevido.

  • Verificação: Podemos solicitar verificação de identidade e/ou comprovação de legitimidade (ex.: poderes de representação da empresa).

6) Perfis, Conteúdos e Licenças

  • Conteúdos do Utilizador: Informações de perfil, anúncios, descrições, logótipos, CVs, cartas de motivação, mensagens e quaisquer outros materiais submetidos (“Conteúdos”).

  • Garantias: Declara que tem todos os direitos necessários para submeter os Conteúdos e que os mesmos não violam direitos de terceiros nem a lei.

  • Licença: Concede ao Care Team uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e sublicenciável para hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar, organizar, comunicar e exibir os Conteúdos apenas para fins de operação, promoção e melhoria do Website.

  • Moderação: Podemos rever, suspender, editar ou remover Conteúdos que, a nosso critério, sejam ilegais, enganosos, infringentes, ofensivos, spam, ou que violem estes Termos. Não temos, porém, obrigação geral de monitorização.

7) Regras de Utilização (Proibições)

É estritamente proibido:

  • Publicar informações falsas, incompletas, enganosas ou desatualizadas (incluindo qualificações, experiências, remunerações, localizações).

  • Submeter dados sensíveis desnecessários (ex.: saúde, convicções políticas, religiosas, filiação sindical, orientação sexual, dados biométricos), salvo quando estritamente necessários e legais para a função e com fundamento adequado (ver Política de Privacidade).

  • Discriminar candidatos com base em critérios proibidos por lei (género, idade, deficiência, origem, etc.).

  • Praticar scraping, mineração de dados, uso de robôs, spiders ou meios automatizados que afetem o serviço, exceto se autorizado por escrito.

  • Enviar spam, mensagens massivas não solicitadas, esquemas fraudulentos, phishing ou malware.

  • Interferir com a segurança, testar vulnerabilidades, praticar engenharia reversa ou contornar medidas técnicas.

  • Utilizar os dados obtidos através do Website para fins estranhos ao recrutamento legítimo ou recomercialização de bases de dados sem consentimento.

8) Regras Específicas para Empregadores

  • Legitimidade: O utilizador que cria a conta da empresa declara ter poderes de representação.

  • Anúncios de emprego: Devem ser claros, precisos, não discriminatórios, com informação essencial (funções, requisitos, tipo de contrato, localização, e contactos).

  • Processamento de Candidaturas: Ao receber candidaturas, o Empregador torna-se responsável pelo tratamento desses dados para as suas finalidades próprias, devendo cumprir o RGPD e legislação nacional, incluindo prazos de conservação, direitos dos titulares e segurança.

  • Remoções/Encerramentos: Podemos remover anúncios que violem a lei ou estes Termos, sem aviso prévio.

  • Referências e avaliações: O Empregador compromete-se a não publicar ou solicitar referências que violem a privacidade ou direitos de terceiros.

9) Regras Específicas para Candidatos

  • Veracidade dos dados: CVs, perfis e candidaturas devem ser verdadeiros e exatos.

  • Atualização: Deve manter o perfil atualizado e remover informações que já não se apliquem.

  • Uso dos dados dos Empregadores: Não pode recolher, compilar ou reutilizar anúncios, contactos ou dados para fins comerciais não autorizados.

10) Mensagens e Comunicação

A Plataforma pode disponibilizar mensagens internas entre Candidatos e Empregadores.
O Care Team não garante a entrega ou resposta a mensagens e pode aceder a conteúdos quando necessário para:
(i) cumprir a lei;
(ii) investigar abusos;
(iii) prestar suporte;
(iv) proteger a Plataforma e os utilizadores.

Poderemos enviar-lhe notificações de serviço e, se consentir, comunicações de marketing (opt-out a qualquer momento).

11) Papel do Care Team (Isenções)

  • Serviço de alojamento/intermediação: Fornecemos um espaço para publicação de ofertas e candidaturas. Não garantimos que uma oferta será preenchida, que um candidato será selecionado, nem a veracidade dos dados fornecidos por terceiros.

  • Sem aconselhamento jurídico/laboral: As informações no Website têm natureza geral e não constituem aconselhamento.

  • Links e terceiros: O Website pode conter ligações a serviços de terceiros. Não controlamos esses serviços e não somos responsáveis pelos seus conteúdos, políticas ou práticas.

12) Propriedade Intelectual

  • Do Website: Todo o software, design, logótipos, marcas, bases de dados e conteúdos do Website (exceto Conteúdos do Utilizador) são propriedade do Care Team ou licenciados.

  • Restrições: É proibida a cópia, modificação, distribuição, comunicação pública ou criação de obras derivadas sem autorização escrita.

  • Marcas e logótipos de terceiros permanecem dos respetivos titulares.

13) Proteção de Dados Pessoais

  • O Care Team é responsável pelo tratamento dos dados necessários à operação da Plataforma, tal como descrito na Política de Privacidade, incluindo base legal, finalidades, prazos de conservação, direitos dos titulares, medidas de segurança e contactos do encarregado (se aplicável).

  • Quando um Candidato se candidata a uma vaga, os seus dados são partilhados com o Empregador dessa vaga, passando este a atuar como responsável pelo tratamento para as suas finalidades. O Care Team não controla essas operações.

  • Poderão existir subcontratantes (ex.: alojamento, e-mail, analytics) que atuam segundo instruções nossas e com garantias adequadas.

  • Transferências para fora do EEE, se ocorrerem, obedecerão a mecanismos legais (ex.: Cláusulas-Tipo).

  • Consulte a nossa Política de Privacidade para detalhes completos.

14) Disponibilidade e Manutenção

Envidamos esforços para manter o Website disponível, seguro e sem erros, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de falhas ou perda de dados.
Podemos suspender ou limitar o acesso para manutenção, atualizações ou razões de segurança.

15) Responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei:

  • O Website é fornecido “tal como está”.

  • Excluímos quaisquer garantias expressas ou implícitas, incluindo comerciabilidade, adequação a fim específico e não infração.

  • Não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, lucros cessantes, perda de dados, reputação ou oportunidades, decorrentes do uso ou incapacidade de uso da Plataforma, ainda que previsíveis.

  • A nossa responsabilidade total agregada por quaisquer danos relacionados com o Website não excederá 100€.

  • Nada nestes Termos exclui responsabilidade por morte ou danos pessoais causados por dolo ou negligência grave, ou quaisquer responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.

16) Indemnização

Concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade o Care Team, os seus administradores, colaboradores e parceiros contra quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários legais) resultantes de:
(i) utilização do Website;
(ii) violação destes Termos;
(iii) violação de direitos de terceiros;
(iv) Conteúdos submetidos por si.

17) Encerramento e Suspensão

Podemos, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender ou encerrar a sua conta e acesso ao Website se:
(i) violar estes Termos;
(ii) houver suspeita de abuso, fraude ou risco de segurança;
(iii) tal nos for legalmente exigido.
Pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das definições ou solicitando-nos por e-mail para geral@care-team.pt.

18) Denúncia de Infrações

Se considerar que algum conteúdo viola direitos (ex.: direitos de autor, marca, privacidade), contacte-nos em geral@care-team.pt, indicando:

  • Identificação do titular;

  • Descrição do conteúdo;

  • URL;

  • Fundamentação legal e prova dos direitos invocados.
    Poderemos pedir elementos adicionais antes de agir.

19) Feedback e Sugestões

Quaisquer ideias, sugestões ou propostas enviadas relativamente ao Website podem ser utilizadas livremente por nós, sem obrigação de compensação, confidencialidade ou reconhecimento, salvo acordo escrito em contrário.

20) Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.
Para qualquer litígio emergente da validade, interpretação ou execução destes Termos, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro, salvo normas legais imperativas em sentido diverso.

21) Resolução Alternativa de Litígios (Consumidor)

Se for consumidor, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios.
Consulte https://www.consumidor.gov.pt para a lista atualizada de entidades RAL.
O nosso e-mail para contacto é geral@care-team.pt.

22) Comunicações

Podemos comunicar consigo por e-mail, notificações na conta ou outros meios eletrónicos.
Consente receber comunicações relacionadas com o serviço.
Pode gerir preferências de marketing nas definições da conta ou através dos links de opt-out.

23) Disposições Finais

  • Independência das cláusulas: A nulidade de alguma cláusula não afeta a validade das restantes.

  • Cessão: Podemos ceder a terceiros a posição contratual ou direitos decorrentes destes Termos sem o seu consentimento, desde que não prejudique direitos dos utilizadores.

  • Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais condições específicas de serviço, constituem o acordo integral entre as partes.

Anexo A — Política de Conteúdos Proibidos (síntese)

Sem prejuízo de maior detalhe na Política de Privacidade/Conteúdos, serão removidos, sem aviso, anúncios ou perfis que:

  • promovam discriminação ou violem a lei laboral;

  • solicitem pagamentos ao candidato para aceder a processos de recrutamento;

  • contenham informação enganosa sobre funções, remuneração, local ou tipo de contrato;

  • incluam dados pessoais sensíveis sem fundamento legal claro;

  • publiquem contactos pessoais de terceiros sem consentimento;

  • contenham malware, links maliciosos ou redirecionamentos duvidosos.Care TEam,